Agenda Fiscal

Confira todas as obrigações declarativas de cada mês, para entidades singulares e coletivas com a nossa agenda fiscal.

Dez 2022
09 Dezembro 2022

FATURAÇÃO MENSAL

Data limite para emissão das Faturas de Novembro - 5º dia útil do mês seguinte.

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10 Dezembro 2022

IVNE

Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Novembro de 2022).

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12 Dezembro 2022

IRS – Declaração Mensal

Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes […]

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12 Dezembro 2022

SEGURANÇA SOCIAL

Entrega das Declarações de Remunerações referentes a (Novembro de 2022) por transmissão eletrónica de dados.

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12 Dezembro 2022

Entrega do Ficheiro SAF-T

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas no mês anterior (Outubro de 2022) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham […]

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14 Dezembro 2022

BANCO DE PORTUGAL

Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês (Novembro de 2022).

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15 Dezembro 2022

IRS – IMT – SELO

Obrigações: IRS - IMT - SELO Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as […]

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15 Dezembro 2022

Declaração Intrastat

Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês de Novembro de 2022 (Intrastat).

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15 Dezembro 2022

IRC

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não […]

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20 Dezembro 2022

IRC-IRS

Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente, prestação de serviços ou rendas, referente ao mês de Novembro de 2022.

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20 Dezembro 2022

SEGURANÇA SOCIAL

Pagamento das contribuições relativas às remunerações de Novembro.

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20 Dezembro 2022

FCT E FGCT

Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de Novembro de 2022.

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20 Dezembro 2022

IVA

Envio da Declaração periódica e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime mensal referente ao mês de Outubro de 2022.    

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20 Dezembro 2022

IVA

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, […]

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20 Dezembro 2022

IMPOSTO DO SELO

Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do […]

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20 Dezembro 2022

IRC

Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Novembro de 2022), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

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20 Dezembro 2022

IRS – categoria B

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B.

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23 Dezembro 2022

BANCO DE PORTUGAL

Prazo de reporte da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) para Empresas, relativamente a Novembro de 2022.

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26 Dezembro 2022

IVA

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Outubro de 2022, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal ou trimestral do regime normal. […]

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31 Dezembro 2022

IRS/IRC – Modelo 30

Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro de 2022.

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31 Dezembro 2022

IUC

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

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