The confirmação anual dos dados do RCBE deve ser feita obrigatoriamente até 31 de dezembro de 2025. Caso exista alguma atualização da informação que consta no RCBE deve altera-la no prazo de 30 dias do ocorrido. Se no mesmo ano civil realizou uma alteração, não há necessidade de fazer a confirmação. A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial simplificada (IES), com referência ao ano civil anterior, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE.
What is RCBE?
The acronym RCBE stands for Central Register of Beneficial Ownership (in portuguese language) and is an obligation that states who the beneficial owners are. In this sense, the following are considered to be beneficial owners all those who control, through shareholdings or other means provided for in article 30 of Law 83/2017, of August 18, a company, business entity, civil society, cooperative, association, foundation, fund or a trust. Para que sejam evitadas fraudes foi criada esta declaração para que seja obrigatório identificar os beneficiários efetivos da organização.
Esta declaração é requested 30 days after the commercial registration, that is, after a company has been created and must be updated whenever there is any change in the information contained in this statement. Penalties for non-compliance include, in addition to fines of up to €50.000, the impediment to compete for the concession of public services or to benefit from the support of European funds.
Como fazer a confirmação anual do RCBE passo a passo
To complete the RCBE, you must go here and follow the following steps:
Como fazer a atualização dos dados do RCBE?
To change or correct previous statements, you must access here and follow the following steps:
- Choose "Fill in declaration“
- Authenticate with (CC/CMD or professional certificates)
- Choose "Update/Amendment“
- Search the entity and enter the RCBE code received at the time of submission of the previous statement, or if it is the same declarant it will be enough to indicate that it has no RCBE code.
Note: The identification of the holders of the shareholdings / partners and of the managers / administrators / directors who are not Effective Beneficiaries is no longer included in the RCBE declaration, so it is not mandatory to update these elements.
Porque é tão importante fazer a atualização do RCBE?
Muitos empresários questionam-se sobre a necessidade de terem a informação atualizada do RCBE. A verdade é que a não atualização da informação presente no RCBE corresponde a uma coima que pode ir de 1.000€ e 50.000€. Para além disto, sem a declaração atualizada do RCBE, a entidade não poderá:
- possuir a situação tributária regularizada,
- celebrar ou renovar contratos,
- aceder a fundos europeus,
- distribuir lucros do exercício,
- fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício,
- ser voluntariamente extinta ou dissolvida.
Source: IRN
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