Portugal
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December
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T file of the invoicing no E-fatura) emitidas no mês anterior (October) by natural or legal persons who have their registered office, establishment, permanent or tax domicile in the territory Portuguese and who here practice transactions subject to VAT.
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All day (Wednesday)
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Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Novembro).
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Completion and submission of the turnover and employment survey (November).
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All day (Sunday)
11dezAll dayMonthly Remuneration Statement (DMR)
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Sending the Monthly Remuneration Declaration (DMR) to the AT and Social Security: communication of income from dependent employment, respective tax deductions, deductions made for compulsory contributions to schemes
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Sending the Monthly Remuneration Statement (DMR) to AT and Social Security: communication of income from dependent work, respective tax withholdings, deductions made for compulsory contributions to social protection schemes and legal health subsystems and union contributions, for the month of November.
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All day (Monday)
14dezAll dayCOL - Bank of Portugal
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Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês (Novembro).
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Availability of COL in the Collection Application, for the month (November).
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All day (Thursday)
15dezAll dayPagamento por conta - IRC
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.
or
Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.
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All Day (Friday)
15dezAll dayIntrastat declaration
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Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês de Novembro (Intrastat).
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Sending the compulsory monthly survey for the month of November (Intrastat).
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All Day (Friday)
15dezAll dayNotaries - Model 11
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Obrigações: IRS – IMT – SELO Envio da Declaração Modelo 11 pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para
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Obligations: IRS - IMT - SELO
Sending the Declaration Model 11 pelos Notaries and other employees or entities performing notarial functionsand the entities or professionals with competence to authenticate private documents which are the basis of acts or contracts subject to tax on income or wealth, of the lists of acts carried out in the previous month.
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All Day (Friday)
20dezAll daySocial Security Contributions
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Pagamento das contribuições relativas às remunerações de Novembro.
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Payment of contributions relating to remunerations de Novembro.
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All day (Wednesday)
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Sending the Stamp Duty Monthly Statement (DMIS), by electronic data transmission, by the taxpayers that submit acts, contracts, documents, titles or other facts subject to stamp duty
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Sending the Stamp Duty Monthly Statement (DMIS)by electronic data transmission, by taxpayers that certify acts, contracts, documents, titles or other facts subject to stamp duty, even if exempt from it, practiced in the previous month (November).
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All day (Wednesday)
20dezAll dayVAT - Periodic Declaration
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Envio da Declaração periódica e anexos, pelos sujeitos passivos do regime mensal ou trimestral referente ao mês de outubro de 2023.
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Sending the Periodic declaration and annexes, by taxpayers of the regime mensal ou trimestral for the month of October 2023.
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All day (Wednesday)
20dezAll dayVAT - Recapitulative Statement
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Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Novembro), quando
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Delivery of Recapitulative Statementby taxpayers subject to the normal monthly scheme who have made intra-Community supplies of goods and/or services in other Member States during the previous month (November), when such operations are located therein pursuant to article 6 of the CIVA, and for taxpayers subject to the quarterly normal regime when the total amount of intra-Community transfers of goods to be included in the declaration has exceeded the amount of €50,000 during the current quarter (or any month during the quarter).
Applicable to:
- sujeitos passivos no monthly scheme;
- sujeitos passivos no quarterly basis quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €.
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All day (Wednesday)
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Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Novembro), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
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Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (November), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
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All day (Wednesday)
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Pagamento do IRS e IRC das retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, prestação de serviços ou rendas, referente ao mês de Novembro.
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Payment of IRS and IRC deductions at source on income from employment, services or rental income, for the month of November.
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All day (Wednesday)
20dezAll dayPagamento por conta - IRS
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B.
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B.
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All day (Wednesday)
Obrigações relacionadas
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Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal.
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Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Octoberby taxable persons covered by the monthly frequency.
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All day (Tuesday)
26dezAll dayCOPE - Bank of Portugal
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Prazo de reporte da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) para Empresas, relativamente a Novembro.
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Reporting deadline for the Communication of Transactions and Positions with the Exterior (COPE) for Companies, in respect of Novembro.
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All day (Tuesday)
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Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o
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Submission of the request for VAT refund pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.
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All day (Sunday)
31dezAll day02janIUC - Single Circulation Tax
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Settlement, by electronic data transmission, and payment of the Single Circulation Tax, regarding vehicles whose registration anniversary occurs in this month.
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Settlement, by electronic data transmission, and payment of the Single Circulation Taxfor vehicles having a registration anniversary this month.
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Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
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Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro.
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Sending the declaration Model 30 on income paid or made available to non-resident taxpayers in the month of October.
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Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
January
31dezAll day02janIUC - Single Circulation Tax
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Settlement, by electronic data transmission, and payment of the Single Circulation Tax, regarding vehicles whose registration anniversary occurs in this month.
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Settlement, by electronic data transmission, and payment of the Single Circulation Taxfor vehicles having a registration anniversary this month.
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Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
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Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro.
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Sending the declaration Model 30 on income paid or made available to non-resident taxpayers in the month of October.
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Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T file of the invoicing no E-fatura) emitidas no mês anterior (October) by natural or legal persons who have their registered office, establishment, permanent or tax domicile in the territory Portuguese and who here practice transactions subject to VAT.
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All day (Saturday)
February
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T file of the invoicing no E-fatura) emitidas no mês anterior (October) by natural or legal persons who have their registered office, establishment, permanent or tax domicile in the territory Portuguese and who here practice transactions subject to VAT.
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All day (Tuesday)