Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês anterior (Intrastat).

Obligations: IRS - IMT - SELO

Sending the Declaration Model 11 pelos Notaries and other employees or entities performing notarial functions, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.

Os empregadores com 1 ou mais funcionários devem entregar o relatório único com informação relativa à atividade social da empresa.

Payment of IRS and IRC deductions at source on income from employment, services or rental income, for the month of March, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações.

Sending the Periodic declaration e anexos do IVA, pelos sujeitos passivos do monthly scheme for the month of February.

Sending the Stamp Duty Monthly Statement (DMIS), pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior.

Reporting deadline for the Communication of Transactions and Positions with the Exterior (COPE) for Companies, in respect of março.

A própria entidade (não necessariamente um banco) comunica suas operações com o exterior.

Um exemplo de um operação COPE é quando uma empresa portuguesa vende produtos diretamente para um cliente estrangeiro.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondente ao imposto apurado na declaração referente a fevreiroby taxable persons covered by the monthly frequency.

Payment of contributions relating to remunerations do mês anterior (March).

Qual é o valor pago à Segurança Social?

A entidade empregadora contribui com uma taxa de 23,75%, que é reduzida para 22,3% no caso de entidades sem fins lucrativos.

Envio da declaração trimestral pelos trabalhadores independentes referente aos rendimentos obtidos em janeiro, fevereiro e março de 2026 (1º trimestre).

Sending the declaration Model 30 on income paid or made available to non-resident taxpayers in the month of February.

Sending the Declaration Model 56 pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 1.º trimestre, bem como o envio da mesma declaração referente aos ajustamentos que devam ser efetuados relativamente ao ano anterior no respetivo apuramento.

Submission of the request for VAT refund pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.

Payment of Single Circulation Tax (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra neste mês.

Todos os herdeiros da Herança Indivisa devem confirmar as respetivas quotas, através da “Declaração de Confirmação – Herdeiros de Herança Indivisa” apresentada por cada um deles.

Sending the Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – AT e Segurança Social: comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês anterior.

Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês anterior (Intrastat).