Medidas de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios

Foi aprovado através do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, que estabelece um pacote de 45 medidas de apoio destinadas a pessoas, famílias, empresas, agricultores, instituições sociais e autarquias. A legislação abrange sectores como a habitação, economia, agricultura, ambiente e infra estruturas, e aplica se às freguesias definidas por Resolução do Conselho de Ministros, com efeitos retroativos a 1 de julho.

O diploma prevê medidas para:

• Saúde gratuita e reforçada – As vítimas e os profissionais que combatem os incêndios têm prioridade no acesso a cuidados de saúde com isenção de taxas moderadoras, dispensa gratuita de medicamentos and transporte para consultas
• Apoios financeiros – As famílias que perderam rendimentos ou encontram-se em situação de carência recebem subsídios imediatos e ajudas pontuais, em dinheiro ou bens.

• Reconstrução e arrendamento – Comparticipação até 100% do valor da reconstrução até 250 mil euros and até 85% para valores superiores. É também garantida no arrendamento a comparticipação total da diferença entre a renda anterior ao incêndio e a nova renda, dentro dos limites médios praticados no concelho.
• Alojamento urgente – Apoio a alojamento temporário para quem ficou sem casa.

• Empresas e cooperativas – Linha de tesouraria para financiar necessidades imediatas de fundo de maneio. Sistema de reposição da capacidade produtiva. (exceto setores da agricultura e floresta com apoios específicos a seguir)
• Trabalhadores independentes – Apoio específico para trabalhadores independentes com perda de rendimento
• Turismo – Linha de regeneração e valorização turística para projetos de promoção dos territórios, aberta a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
• Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas – Apoios às IPSS que levem a cabo ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios
  

Note: Não há apoio financeiro se o seguro for legalmente obrigatório e essa obrigação não for cumprida.

• Isenção de contribuições para a Segurança Social por até seis meses (prorrogáveis até um ano) para empresas, cooperativas e trabalhadores independentes
• Incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho
• Redução de 50 % da contribuição patronal durante um ano para empresas que contratem desempregados diretamente afetados
• Lay off simplificado para empresas em situação de crise devido aos incêndios

• Há apoios financeiros para trabalhadores independentes e prioridade nas medidas de emprego e ainda ações de formação que reforçam competências e empregabilidade.

• Reposição do potencial produtivo (animais, plantações plurianuais, máquina, equipamentos agrícolas, armazéns e outras construções)
• Apoio excecional aos agricultores até 10.000 € por agricultor (mesmo sem documentação)
• Apoio a produtores pelo rendimento perdido nas explorações agroflorestais (destruição de colheitas, impossibilidade de colheita nos próximos anos, perda de animais, redução ou impossibilidade de recria de animais)
• Apoio a pecuários e apicultores para aquisição de bens imediatos e alimentação animal
• Recuperação de ecossistemas, reflorestação e apoio às equipas de sapadores florestais

• Comparticipação pública de até 85% for reposição de infra estruturas municipais e equipamentos públicos.
• Financiamento para aquisição e substituição de meios operacionais sinistrados.

Para que a informação seja completa e transparente, reunimos abaixo alguns dos limites e condições previstos no diploma:

• Habitação – As obras de reconstrução da casa de residência permanente são financiadas a 100% até 250.000€. Para o valor que exceda este montante, o apoio público desce para 85%, e está previsto o adiantamento de 50% do custo da obra após avaliação da câmara municipal e da CCDR.
• Contribuições para a Segurança Social – A isenção total de contribuições aplica se por um período até seis meses, podendo ser prorrogada por mais seis meses (até um ano). Já a redução de 50% da taxa patronal é válida por um ano para empresas que contratem desempregados afetados.
• Incentivo financeiro à manutenção de postos de trabalho – Este apoio destina se a garantir o pagamento dos salários durante três meses, com possibilidade de prorrogação. O valor máximo por trabalhador corresponde a duas vezes a remuneração mínima mensal, acrescido de apoio à alimentação e ao transporte.
• Cumulatividade de apoios – O regime de isenção total ou parcial de contribuições não é cumulável com outras medidas extraordinárias que persigam o mesmo fim.

As medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios serão implementados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e pelas autarquias, através de balcões de atendimento e formulários simplificados. As candidaturas decorrem durante oito meses após a publicação da Resolução do Conselho de Ministros.