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Detalles de la obligación

Entrega de la Declaração Modelo 1074 ou Guia Modelo P2, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1.º trimestre.

 

Quais são os retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA?

O regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA aplica-se aos retalhistas que:

  • Sejam pessoas singulares.
  • Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.
  • Não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a €50 000.
  • O volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras.

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