Minoristas

Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, por los sujetos pasivos acogidos al régimen especial de pequeños minoristas, consoante haja ou não imposto a pagar, respeitante ao 1º trimestre.

Quais são os retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA?

O regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA aplica-se aos retalhistas que:

• Sejam pessoas singulares.
• Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.
• Não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a €50 000.
• O volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras.