A principal mudança na nova lei IUC é que o imposto deixará de ser pago no mês da matrícula do veículo mas prevê-se que esta medida entre em vigor apenas em 2026.
El Imposto Único de Circulação (IUC), conhecido popularmente como “selo do carro”, está prestes a passar por mudanças significativas conforme anunciado pelo governo. Essas novas regras fazem parte da Agenda para a Simplificação Fiscal e procuram tornar o processo de pagamento do IUC mais acessível e menos burocrático para os contribuintes.
Novas regras do IUC
A principal mudança é que o IUC deixará de ser pago no mês da matrícula do veículo. Em vez disso, a data limite para a liquidação desse imposto será até fevereiro. Isto significa que, os proprietários de veículos terão o ano todo para pagar o IUC, o que pode ajudar a evitar esquecimentos e facilitar a gestão financeira.
No caso, do IUC ser superior a 100 euros prevê-se que seja pago em duas prestações. Esta medida visa proporcionar uma maior flexibilidade aos contribuintes.
Como pagar o IUC?
Para pagar o IUC, os contribuintes devem aceder ao Portal das Finanças, onde é possível obter o documento necessário para o pagamento. O pagamento pode ser feito por MBWay, Multibanco, homebanking ou num balcão dos CTT.
No Portal das Finanças:
Aceda ao Portal das Finanças, autentique-se com a Chave Móvel, contribuinte e senha das Finanças ou o Cartão de Cidadão.
Assim que entra nas Finanças irá encontrar uma secção denominada de “IUC-Emitir documento“, selecione-a.
Posteriormente irá aparecer-lhe as diversas categorias do veículo (A, B, C, D, E, F e G). Selecione a que se aplica ao seu:
Clique na matrícula e, posteriormente, em “Emitir” e, depois, em “Emitir para pagamento”.
Selecione a opção “Imprimir o documento” e pode pagar por MBWay ou utilize as referências para pagamento no Multibanco, homebanking ou balcão dos CTT.
Qual o preço para pagar do Imposto Único de Circulação (IUC)?
O valor a pagar do Imposto Único de Circulação é calculado através da categoria do veículo, a data de matrícula, a cilindrada e o combustível/níveis de emissão de dióxido de carbono também são utilizados para o cálculo do valor a pagar.
Para mais informações consulte o código do IUC.
A nova lei do IUC estima-se que será aplicada em 2026.
Qual é a multa por não pagar o IUC?
Se tiveres ultrapassado o prazo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), estará sujeito a uma multa mínima de 25 euros. Quanto mais tempo passar, maior será o valor da multa.
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