Afixações obrigatórias para as empresas

Ao iniciar uma atividade em Portugal, deve saber que existem várias afixações obrigatórias para as empresas a cumprir. Estes documentos devem estar visíveis no local de trabalho para todos os colaboradores, sendo fundamentais para um ambiente laboral transparente.

Uma relação laboral saudável baseia-se no conhecimento recíproco dos direitos e deveres entre empregador e trabalhador. Em Portugal, o empregador tem a responsabilidade de afixar, na sede da empresa ou no local de trabalho, um conjunto de informações consideradas fundamentais pelo legislador. O não cumprimento pode resultar em contraordenações graves por parte das entidades fiscalizadoras, como o ACT.

A seguir apresentamos as afixações obrigatórias nas empresas que os empregadores devem fazer cumprir.

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Devem ser afixados o mapa de horário de trabalho e qualquer alteração ao horário de trabalho que tenha uma duração superior a uma semana.

Para microempresas devem ser afixados com uma antecedência mínima de 3 dias. Para as restantes entidades, tem uma antecedência mínima de 7 dias.

Elaborar até 15 de abril e manter afixado o mapa de férias, pelo menos, entre 15 de abril e 31 de outubro.

Afixação permanente das disposições legais referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis.

Afixação, durante a respetiva vigência, de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.

Afixado com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data do referendo.

Indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) aplicáveis.

Afixar o Regulamento Interno de forma permanente na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.

Afixar a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação.

Afixar a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade.

Informação sobre a data da eleição dos representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho(SST).

Afixar a informação da existência de meios eletrónicos de vigilância à distância com a indicação «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem», seguido de símbolo identificativo.

Afixar a informação de quantos postos de trabalho permanentes estão disponíveis na empresa/estabelecimento.

Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve.

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