Esta nova ajuda pretende apoiar o turismo e a restauração, mais especificamente, o setor do alojamento, restauração e similares e de outras atividades turísticas, mitigadas durante a pandemia de COVID-19 e, atualmente, devido aos efeitos da inflação.
Pode candidatar-se até dia 22 de dezembro de 2022.
Dotação
70 milhões de euros.
Critérios e condições de acesso
São exigíveis os seguintes critérios e condições de acesso, a cumprir à data da formalização do pedido:
- desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE prevista no anexo C da referida Portaria
- ter tido uma candidatura aprovada ao abrigo das medidas Apoiar.pt, Apoiar Restauração ou Apoiar +Simples
- encontrar‐se em atividade (*)
- ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI
- ter a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal
- não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (*)
(*) A comprovação destas condições faz‐se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra, sendo as restantes condições confirmadas através de procedimentos automáticos do Balcão 2020.
Natureza e intensidade do apoio
Incentivo de natureza não reembolsável:
- O apoio a atribuir ascende a 10% do apoio financeiro final apurado, cumulativamente, por cada empresa beneficiária, nas medidas Apoiar.pt, Apoiar Restauração e/ou Apoiar +Simples, do Programa APOIAR.
- Se, dos pedidos de apoio apresentados, a dotação orçamental prevista para esta medida não for integralmente utilizada, o valor não utilizado será redistribuído de forma proporcional pelas empresas candidatas em função do apoio inicialmente pago e recebido. Cada empresa beneficiária não poderá, contudo, receber, no final, um valor de apoio superior a 50% do valor do apoio final apurado, cumulativamente, no âmbito das medidas Apoiar.pt, Apoiar Restauração e/ou Apoiar + Simples.
Pagamentos do programa Apoiar Turismo
O pagamento dos apoios aos beneficiários é assegurado pelo Turismo de Portugal I.P. e ocorre até ao final do corrente ano de 2022.
