Com a entrada do orçamento de estado ficou decidido a nova data para entrega do ficheiro SAF-T em 2023, que será até o dia 5 de cada mês.
Esta medida obriga a que as empresas e trabalhadores por conta própria façam a entrega de documentos à Autoridade Tributária, através do ficheiro SAF-T até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão, a partir de 2023.
Quem é obrigado a entregar o SAFT?
Todos os que estejam obrigados à emissão de faturas ou operações sujeitas a IVA são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária os elementos das faturas. Esta obrigação inclui também aqueles que estejam estabelecidos noutro Estado-membro ou país terceiro, desde que as operações envolvam consumidores localizados em Portugal.
Mesmo que durante um determinado mês não tenha emitido documentos, deve agora comunicar essa informação à AT, através do portal das finanças.
Ainda assim, para 2022 a data para submissão do ficheiro SAF-T à AT continua a ser o dia 12 do mês seguinte à emissão dos documentos.
Esta nova data vem no seguimento das novas regras de faturação introduzidas pelo Decreto-Lei nº198/2012, que estabelece as medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, assim como a sua comunicação à Autoridade Tributária.
Como enviar o ficheiro SAF-T?
1º Passo
Para enviar o ficheiro SAF-T deve aceder ao E-fatura.
2º Passo
Selecione a opção Emitente.
3º Passo
Autentique-se com os dados de acesso do Portal da das Finanças.
4º Passo
Posteriormente, ao aceder à página clique em “Enviar Ficheiro SAF-T“.
5 º Passo
Digite o seu NIF, o mês e ano de emissão. Posteriormente, selecione o ficheiro na opção “Escolher Ficheiro” e submeta.
Confira todas as obrigações fiscais deste mês:
