Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – AT e Segurança Social: comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês anterior.

Disponibilização COL* na Aplicação de Recolha, relativa ao mês (fevereiro).

* COL são operações intermediadas pelos bancos em nome dos clientes.

Exemplo, quando um cliente faz uma transferência internacional através do banco.

Quem deve reportar?

Todas as pessoas coletivas residentes em Portugal, ou que exerçam a sua atividade em Portugal, que efetuem operações económicas ou financeiras com o exterior ou que realizem operações de câmbio, num total anual igual ou superior a 100 000 €.

Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês anterior (Intrastat).

Inventário de património: Comunicação do inventário ao Tribunal de Contas, caso aplicável. Património avultado.

• • • Detalhar os bens imóveis, móveis e equipamentos registados pela Junta de Freguesia.
    • Atualizar registos patrimoniais e confirmar se há novos bens ou alterações de uso.

Obrigações: IRS – IMT – SELO

Envio da Declaração Modelo 11 pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.

Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

Prazo de reporte da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) para Empresas, relativamente a fevereiro.

A própria entidade (não necessariamente um banco) comunica suas operações com o exterior.

Um exemplo de um operação COPE é quando uma empresa portuguesa vende produtos diretamente para um cliente estrangeiro.

Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior.

Pagamento do IRS e IRC das retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, prestação de serviços ou rendas, referente ao mês de fevereiro, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações.

Envio da Declaração periódica e anexos do IVA, pelos sujeitos passivos do regime mensal referente ao mês de janeiro.

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondente ao imposto apurado na declaração referente a janeiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal.

Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (fevereiro).

Qual é o valor pago à Segurança Social?

A entidade empregadora contribui com uma taxa de 23,75%, que é reduzida para 22,3% no caso de entidades sem fins lucrativos.

Para afastar a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, para efeitos de AIMI, deve o cabeça de casal apresentar declaração identificando todos os herdeiros e as respetivas quotas hereditárias (artigo 135.º-E do Código do IMI).

Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de janeiro.

Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra neste mês.

Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – AT e Segurança Social: comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês anterior.

Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês anterior (Intrastat).

Os empregadores com 1 ou mais funcionários devem entregar o relatório único com informação relativa à atividade social da empresa.