Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas, consoante haja ou não imposto a pagar, respeitante ao 3º trimestre.

Quais são os retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA?

O regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA aplica-se aos retalhistas que:

• Sejam pessoas singulares.
• Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.
• Não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a €50 000.
• O volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras.

Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (outubro), quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Aplicável a:

• sujeitos passivos no regime mensal;
• sujeitos passivos no regime trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €.

Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (outubro).

O que é o IVNE?

O Inquérito ao Volume de Negócios e Emprego (IVNE)  serve como indicador estatístico para diversas áreas como a indústria, serviços, comércio, construção e obras públicas.

Os indicadores gerados têm o objetivo estudar a evolução de diversas áreas como:

• Mercado de bens e serviços;
• Produção na construção;
• Emprego;
• Volume de trabalho realizado;
• Salários e vencimentos.

É obrigatório dar resposta ao IVNE?

O IVNE é realizado em conformidade com vários regulamentos da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.

Em termos legais, é importante notar que a resposta a este inquérito é confidencial e obrigatória, conforme estabelecido pela Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e pelo nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).

Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que pagaram subsídios ou subvenções não reembolsáveis no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC.

O que são subsídios ou subvenções não reembolsáveis?

Os subsídios ou subvenções não reembolsáveis são recursos financeiros fornecidos por governos, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades para apoiar uma empresa ou projeto específico. A principal característica desses subsídios é que eles não precisam ser devolvidos.

Estes subsídios são contabilizados como receitas quando são recebidos pela empresa. Eles devem ser registados como um valor à parte, separado das receitas operacionais normais da empresa. Os subsídios não reembolsáveis devem ser reconhecidos como receitas quando há uma alta probabilidade de que a empresa irá cumprir todas as condições associadas ao subsídio e receber os recursos financeiros.