Portugal
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dezembro
06dezTodo o diaEntrega do SAFT
Detalhes da obrigação
Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou
Detalhes da obrigação
Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
Horas
Todo o dia (Quarta)
Detalhes da obrigação
Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Novembro).
Detalhes da obrigação
Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Novembro).
Horas
Todo o dia (Domingo)
11dezTodo o diaDeclaração Mensal de Remunerações (DMR)
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Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à AT e Segurança Social: comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes
Detalhes da obrigação
Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à AT e Segurança Social: comunicação de rendimentos de trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas para contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, referente ao mês de Novembro.
Horas
Todo o dia (Segunda)
14dezTodo o diaCOL - Banco de Portugal
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Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês (Novembro).
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Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês (Novembro).
Horas
Todo o dia (Quinta)
15dezTodo o diaPagamento por conta - IRC
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.
ou
Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.
Mais
Horas
Todo o dia (Sexta)
15dezTodo o diaDeclaração Intrastat
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Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês de Novembro (Intrastat).
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Envio do inquérito mensal obrigatório referente ao mês de Novembro (Intrastat).
Horas
Todo o dia (Sexta)
15dezTodo o diaNotários - Modelo 11
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Obrigações: IRS – IMT – SELO Envio da Declaração Modelo 11 pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para
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Obrigações: IRS – IMT – SELO
Envio da Declaração Modelo 11 pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.
Horas
Todo o dia (Sexta)
20dezTodo o diaContribuições à Segurança Social
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Pagamento das contribuições relativas às remunerações de Novembro.
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Pagamento das contribuições relativas às remunerações de Novembro.
Horas
Todo o dia (Quarta)
20dezTodo o diaImposto do Selo (DMIS)
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Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do
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Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior (Novembro).
Horas
Todo o dia (Quarta)
20dezTodo o diaIVA - Declaração Periódica
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Envio da Declaração periódica e anexos, pelos sujeitos passivos do regime mensal ou trimestral referente ao mês de outubro de 2023.
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Envio da Declaração periódica e anexos, pelos sujeitos passivos do regime mensal ou trimestral referente ao mês de outubro de 2023.
Horas
Todo o dia (Quarta)
20dezTodo o diaIVA - Declaração Recapitulativa
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Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Novembro), quando
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Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Novembro), quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
Aplicável a:
- sujeitos passivos no regime mensal;
- sujeitos passivos no regime trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa tenha, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedido 50.000 €.
Mais
Horas
Todo o dia (Quarta)
Detalhes da obrigação
Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Novembro), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
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Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Novembro), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
Horas
Todo o dia (Quarta)
20dezTodo o diaRetenções na fonte
Detalhes da obrigação
Pagamento do IRS e IRC das retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, prestação de serviços ou rendas, referente ao mês de Novembro.
Detalhes da obrigação
Pagamento do IRS e IRC das retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, prestação de serviços ou rendas, referente ao mês de Novembro.
Horas
Todo o dia (Quarta)
20dezTodo o diaPagamento por conta - IRS
Detalhes da obrigação
Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B.
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Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B.
Horas
Todo o dia (Quarta)
Obrigações relacionadas
Detalhes da obrigação
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal.
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Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal.
Horas
Todo o dia (Terça)
26dezTodo o diaCOPE - Banco de Portugal
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Prazo de reporte da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) para Empresas, relativamente a Novembro.
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Prazo de reporte da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) para Empresas, relativamente a Novembro.
Horas
Todo o dia (Terça)
31dezTodo o diaIVA - restituição
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Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o
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Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.
Horas
Todo o dia (Domingo)
31dezTodo o dia02janIUC - Imposto único de circulação
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Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
Detalhes da obrigação
Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
Horas
Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
Detalhes da obrigação
Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro.
Detalhes da obrigação
Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro.
Horas
Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
janeiro
31dezTodo o dia02janIUC - Imposto único de circulação
Detalhes da obrigação
Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
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Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
Horas
Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
Detalhes da obrigação
Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro.
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Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Outubro.
Horas
Dezembro 31 (Domingo) - Janeiro 2 (Terça)
06janTodo o diaEntrega do SAFT
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou
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Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
Horas
Todo o dia (Sábado)
fevereiro
06fevTodo o diaEntrega do SAFT
Detalhes da obrigação
Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou
Detalhes da obrigação
Comunicação dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação no E-fatura) emitidas no mês anterior (Outubro) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
Horas
Todo o dia (Terça)