Envio da participação de rendas para prédios urbanos arrendados para fins habitacionais ou não habitacionais, com contratos celebrados antes de:
15 de outubro de 1990 para fins habitacionais.
30 de setembro de 1995 para
Detalhes da obrigação
Envio da participação de rendas para prédios urbanos arrendados para fins habitacionais ou não habitacionais, com contratos celebrados antes de:
15 de outubro de 1990 para fins habitacionais.
30 de setembro de 1995 para fins não habitacionais.