Entrega da participação de rendas de 2024 cujos contratos são anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95 – Benefício da limitação do VPT para efeitos de IMI, ou rendas atualizadas com base no RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido, ou ainda rendas atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º do NRAU.