Portugal 2030- Regulamento

Foi publicado o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, na Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. No que diz respeito ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial são já detalhadas as seguintes tipologias de intervenção:

• Inovação Produtiva
• Qualificação
• Internacionalização das PME

O Portugal 2030 foi estabelecido através do Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, tendo como objetivos fundamentais enquadrado nas agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal até 2030.

Dotação orçamental= 400 milhões de euros

• Beneficiários
  • PME e não PME
• Investimento mínimo
  • 250 mil euros
• Atividades enquadradas

  • Criação de um novo estabelecimento;

  • Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;

  • Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;

  • Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

• Objetivos
  • Aumentar o investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras
  • Reforçar a capacitação empresarial das PME, através do investimento empresarial em atividades inovadoras
• Taxa Máxima Global de Financiamento = 75%
  • Combinação de um incentivo não reembolsável, com um incentivo reembolsável sem juros

• Beneficiários
  • PME
• Objetivos
  • Promover o incremento do volume de vendas internacionais através do desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais
  • Adoção do comércio eletrónico como ferramenta de internacionalização
• Taxa Máxima Global de Financiamento = 45%
  • Incentivo a fundo perdido (não reembolsável), com limite máximo de 500 mil euros

• Beneficiários
  • PME
• Objetivos
  • Ações de qualificações de PME em domínios imateriais
  • Promover a competitividade
  • Dar capacidade de resposta ao mercado global
• Taxa Máxima Global de Financiamento = 45%
  • Incentivo a fundo perdido (não reembolsável), com limite máximo de 500 mil euros

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