O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) entrou em vigor a 25 de novembro de 2024. Até 14 de fevereiro, todas as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores devem registar-se na Plataforma RGPC. Esta é uma ferramenta essencial para garantir a conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. De facto, nos termos do artigo 4º do RGPC, a sua aplicação é acompanhada pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Esta nova regulamentação visa assegurar a prevenir a corrupção e a assegurar a integridade e transparência nas práticas empresariais e administrativas em Portugal. Abaixo, explicamos as principais etapas para aderir à Plataforma RGPC.
O que é o programa de cumprimento normativo?
O programa de cumprimento normativo é um conjunto de procedimentos e controlos que as entidades abrangidas devem implementar para garantir o cumprimento das normas do RGPC. Este programa visa assegurar que as práticas empresariais e administrativas estão em conformidade com as exigências legais.
Entidades abrangidas
Todas as pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores devem registar-se na Plataforma RGPC, entre as quais:
- Pessoas coletivas com sede em Portugal
- Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores
- Serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas, das Autarquias locais e do setor público empresarial
O que deve incluir o plano de cumprimento normativo?
Se a empresa cumprir os requisitos referidos anteriormente deverá adotar um programa de cumprimento normativo, no qual deve ter:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR): emitir orientações e diretivas a que deve obedecer à conceção e termos de execução dos programas de cumprimento normativo
- Código de Conduta
- Programa de formação interna
- Designação de um responsável pelo cumprimento normativo
Instruções para acesso à Plataforma RGPC
As entidades que já enviaram a documentação por email ao MENAC devem proceder ao carregamento das últimas versões em vigor de cada documento na Plataforma do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
E, posteriormente, clicar em “Esqueceu-se da palavra-passe“. De seguida deve introduzir o Utilizador/a. O seu utilizador corresponde ao NIF, e o código Captcha.
Seguidamente irá receber um e-mail de recuperação de palavra-passe (email registado na Segurança Social), por favor siga as instruções.
Após aceder à Plataforma, complete todos os campos obrigatórios conforme solicitado e introduza a respetiva documentação que obriga ao cumprimento normativo.Após aceder à Plataforma, complete todos os campos obrigatórios conforme solicitado e introduza a respetiva documentação que obriga ao cumprimento normativo.
Nota: As entidades que já enviaram a documentação por email ao MENAC devem proceder ao carregamento das últimas versões em vigor de cada documento na Plataforma RGPC.
Contraordenações aplicadas
A não adoção ou implementação de um programa de cumprimento normativo constitui uma contraordenação que pode ser punida com coima até aos 44.891,81€.
O incumprimento para submissão de todos os elementos no prazo definido de 14 fevereiro 2025 é punido com coima que poderá ascender os 25.000€.
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