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SUMMARY:IVA restituição
DESCRIPTION: Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado\,  no próprio ano civil\,  noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel)\,  quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.\nhttps://www.je-lda.pt/pt/events/iva-restituicao/
URL:https://www.je-lda.pt/pt/events/iva-restituicao/
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