The inventário relativo a 2023 shall be made by 31 de janeiro de 2024.
The não cumprimento dos prazos estabelecidos resultará em multas que podem variar de 200€ e 10.000€ para sujeitos passivos de IRS, e entre 400€ e 20.000€ para sociedades.
Quem é obrigado a comunicar o Inventário?
Since 2015, the communication of inventories to the Tax Authority é obrigatória para as entidades sujeitas a IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios.
- Singular or collective;
- With organized accounting;
- With registered office, permanent establishment or tax domicile in Portugal.
However, since 2020, ficam dispensadas da entrega deste documento as natural or legal persons, to whom the simplified taxation regime applies, in the year to which the inventory relates, regardless of the value of turnover.
As entidade que não apresentem existências, mas cumpram os requisitos que obrigam à entrega de inventário, devem declarar no site e-fatura que não têm existências (opção “I have no stocks", followed by "Submit").
What are inventories?
The stock inventory is the system of identification, classification and counting of the products that are stored. Basically, it is a list of products and materials available at a given time. These products can be stored on the company's own premises or outside, in distribution centers or other own or leased locations.
What is the delivery time of the inventory?
O prazo de comunicação do inventário à Autoridade Tributária decorre até dia 31 de janeiro of the following year if the tax period coincides with the calendar year. In the event that the period does not coincide with the calendar year, the inventory shall be communicated by the end of the month following the date to which the period ends.
Como submeter o inventário?
Para submeter a comunicação deve, em primeiro lugar, ter um ficheiro no formato XML ou texto.
Clique em “Enviar Ficheiro Inventário”:
Quando submeter a comunicação de Inventário Valorizado?
De acordo com o artigo 182.º-A, fica estabelecida a dispensa da obrigação de apresentação de valorização dos inventários, tanto para o período de tributação a partir de 1 de janeiro de 2023 como para os que deveriam iniciar após 1 de janeiro de 2024.
Note: The inventário valorizado, contém para além das quantidades dos produtos e materiais também o valor de cada um.
